Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Lei Complementar nº 95 (Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das…

- - - - Parte Normativa
        
        Compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada
      - Parte Final
        
        Disposições Transitórias
        
        Cláusula de Vigência
        
        Disposições Pertinentes às Medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo
        
        Cláusula de Revogação
      - Parte Preliminar
        
        Preâmbulo
        
        Indica o Órgão ou Instituição Competente para prática do Ato
        
        Enunciado do Objeto
        
        Ementa
        
        Explicita o Objeto da Lei
        
        Indicação do Âmbito de Aplicação das Disposições Normativas
        
        Epígrafe
        
        Título, Espécie Normativa e Ano de Promulgação
    - - Parte
        
        Livros
        
        Títulos
        
        Capítulos
        
        Seção
        
        Subseção
        
        1 more item...
    - - A alteração das Leis será feita mediante
        
        Repredução integral em novo texto, quando se tratar de alteração considerável
        
        Mediante Revogação parcial
        
        Por meio de Substituição no próprio Texto do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo
- - - - Integração de todas as Leis Pertinentes a determinada matéria em um único Diploma Geral
      - Não serão objeto de Consolidação as Medidas Provisórias ainda não convertidas em Lei
      - A Mesa Diretora do Congresso Nacional de qualquer de suas Casas e qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, Senado Federal ou Congresso Nacional poderá formular projeto de Lei de Consolidação