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Lei Orgânica do Município de Londrina (Título II PODERES MUNICIPAIS (.…

- - - - Instituir e arrecadar tributos
      - Organizar e Prestar os Serviços Públicos de interesse local
      - Legislar sobre assunto interesse local
      - Elaborar Orçamento anual. Plano Plurianual e Lei das Diretrizes Orçamentárias
      - Proceder a abertura de Créditos Suplementares, Especiais e Extraordinários
      - Criar, Organizar, Fundir, Incorporar, Desmembrar e Suprimir Distritos observadas a legislação pertinente
      - Criar, Organizar e Suprimir Administrações Regionais
    - - Será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto, mediante
        
        Iniciativa Popular
        
        Referendo
        
        Plebiscito
    - - Fusão
      - Desmembramento
      - Incorporação
    - - Serão Criadas por Lei de Iniciativa do Prefeito com objetivo de descentralizar os serviços públicos
        
        Projeto administrativo para a região
        
        Características culturais, sociais e econômicas da região
    - - Autonomia Política, Administrativa e Financeira
      - Objetivos
        
        Bem de todos os munícipes sem preconceito
        
        Erradicar a pobreza
        
        Sociedade Livre, justa e solidária
- - - - Disposições Gerais
        
        Exercido pela Câmara Municipal
        
        Condições para elegibilidade
      - Instalação
        
        Em Sessão Solene de Instalação no dia 1º de Janeiro do primeiro ano da Legislatura
      - Mesa da Câmara
        
        Mandato de dois anos
      - Atribuições da Câmara Municipal
        
        Dar Posse do Prefeite e Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia ou afastá-los definitivamento do cargo
        
        Eleger sua mesa e constituir suas Comissões
        
        Elaborar Regimento Interno
        
        Julgar contas prestadas anualmente pelo Prefeito
        
        Apreciar os relatórios anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara
        
        Fiscalizar os atos do Poder Executivo
      - Limitações de Despesas
      - Vereadores
        
        Não pode fazer
        
        Perda do Mandato
        
        Licenças
      - Reuniões
      - Comissões
        
        Permantentes
        
        Temporárias