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LINDB- Cap. 1 pags. 58 a 82text (Interpretação Normativa (Autêntica ou…
LINDB- Cap. 1 pags. 58 a 82
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Interpretação Normativa
Autêntica ou legislativa
Judicial ou jurisprudencial
Doutrinária
Gramatical ou literal
Lógica ou racional
Sistemática
Ontológica
Histórica
Teleológica
Aplicação da lei no tempo
Princípio da irretroatividade normativa- art.6° da LINDB
Direito adquirido
Não aplica
Norma constitucional
Regime jurídico previdenicário
Remição da pena
Número de inscrição da OAB
Coisa julgada
Súmula 301 do STJ
Art. 6°§3° da LINDB
Ato Jurídico Perfeito
Fato consumado em consonância com a lei do seu tempo.
Eficácia da lei no espaço-Direito Espacial
Três sistemas jurídicos vigentes
Territorialidade
Territorialidade moderada
Extraterritorialidade
Território real:solo, espaço aéreo correspondente, as águas, ilhas e uma faixa de mar territorial de 12 milhas
Estatuto pessoal- art. 7°
Aplica-se a lei do domicílio.
Lei do primeiro domicílio conjugal que vai reger a invalidade do matrimônio.
Possibilidade de realização do casamento perante as autoridades diplomáticas e consultares.
Resultados Interpretativos
Restritivo ou limitador
Declarativo
Ampliativo ou extensivo
Sucessão do estrangeiro
Inventário e Partilha- Bens no Brasil irá tramitar no Brasil. Competência absoluta - Art. 12§1°
Aplica-se a lei mais benéfica entre a brasileira e a do domicílio do de cujus.
Bens
Aplica-se a lei do país que estiverem situados os bens. Art. 8° da LINDB
Bens móveis transportador
Aplica-se as normas do domicílio do seu proprietário.
Penhor- Aplica-e a lei do domicílio da pessoa em nome de quem a coisa estiver empenhada.
Obrigações internacionais
Aplica-se a lei do pais que constituirem