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Lei Municipal 4.928 (Estatuto do Regime Jurídico Únicos dos Servidores…

- - - - A Pedido
      - De Ofício
  - - - Decreto de Provimento
    - - Readaptação
        
        Tipo de Reabilitação Funcional
        
        Conjunto de medidas que visa o aproveitamento do potencial laborativo residual do servidor efetivo portador de restrições de saúde (física, mental e sensorial) em atividades comparativas com as mesmas
        
        Provimento do Servidor em novo cargo/função em razão de restrições definitivas de saúde que inviabilizem a realização de atividades consideradas essênciais ao seu cargo original, verificadas em inspeção médica
        
        Definitiva
        
        Efetivada por meio de Decreto
      - Recondução
        
        Retorno do Servidor ao Cargo anteriormente ocupado
      - Aproveitamento
        
        Extinto o Cargo ou declarado sua desnecessidade o servidor ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até seu aproveitamento na forma da Lei.
      - Reintegração
        
        Reinvestidura do Servidor no Cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação
      - Promoção
      - Reversão
        
        Retorno da atividade do servidor aposentado por invalidez quando for declarado inexistente os motivos da aposentadoria
      - Nomeação
        
        Em Comissão
        
        Encargos de Comando e Acessoramento Superior
        
        Exercido preferencialmente por servidores estáveis ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional
        
        Caráter Efetivo
        
        Aprovação em Concurso Público
        
        Precedido de ampla Divulgação
        
        Estágio Probatório
        
        Três anos de efetivo exercício
        
        Servidor avaliado Semestralmente
        
        A investidura em Cargo Público ocorre com a Nomeação e se Completa
        
        Com a Posse
        
        Aceitação Expressa das Atribuições e Responsabilidades do Cargo, com o Compromisso de Bem Servir formalizado com a Lavratura de Termo Firmado pelo empossado e pela autoridade que presidir o ato
        
        Autoridades para dar posse
        
        Secretário da Unidade Administrativa
        
        Dirigente Superior de Autarquia Pública
        
        Presidente da Câmara Municipal
        
        Dirigente Superior de Fundação Pública
        
        Prefeito
        
        E Exercício
        
        Servidor assume as atribuições e responsabilidades do Cargo
        
        Início, Interrupção e Reinício será registrado no Assentamento Funcional do Servidor
- - - - Tratamento da Própria Saúde e por acidente em Serviço
      - Licença Compulsória
      - Licença à Gestante, Adotente e Licença-Paternidade
      - Licença para atender obrigações do Serviço Militar
      - Licença para Atividade Política
      - Motivo de doença em pessoa da Família
      - Licença para Tratar de Interesses Particulares
      - Licença Prêmio
      - Licença para o Desempenho do Mandato Classista
      - Licença para Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro
- - - - Penalidades
        
        Advertência
        
        Repreensão
        
        Suspensão
        
        Multa
        
        Demissão
        
        Cassação da Aposentadoria ou da Disponibilidade