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FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE (Imunidades (Entidades beneficentes de…
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
Remissão
Depois do crédito pelo lançamento
Extingue o credito tributário
Anistia
Momento anterior ao lançamento
Extingue o crédito tributário
Atinge as penalidades tributárias
Competência
Lei ordinária
Art. 195, CF, I e IV
Lei Complementar
Apenas para novas fontes de custeio (STF)
Formas
Direta
Contribuições sociais (seguro desemprego)
PIS (programa de integração social)
PASEB (formação do patrimônio do servidor público)
Indireta
Recursos orçamentários
Não integram orçamento da união
Imunidades
Entidades beneficentes de assistência social
Pessoa jurídica sem fins lucrativos
Receitas decorrentes de exportação
Não alcança a CSLL (STF)
Aposentadorias e pensões
RGPS
Princípio da anterioridade tributária não se aplica às contribuições sociais
Anterioridade mitigada ou nonagesimal
Decadência
Contagem
Dia seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado
Anulação do lançamento efetuado
Transito em julgado
Prescrição
Interrupção
174, CTN
Suspensão
Reclamações e recursos
Concessão de liminar em MS
Depósito integral do montante do débito
Parcelamento
Moratória