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Decreto 15.669/14 Regulamenta o direito ao trabalho, emprego, renda e…
Decreto 15.669/14 Regulamenta o direito ao trabalho, emprego, renda e desenvolvimento econômico e o combate ao racismo institucional e à intolerância religiosa (I)
Cota mínima de 30% nos cargos em comissão e funções de confiança (inclusive nos privativos de servidores efetivos) para população negra, proporcionalmente em cada símbolo, nível ou outro grau hierárquico. Não se aplica aos agentes políticos.
Nas licitações e contratos adm., a Adm. Púb. priorizará a contratação de particular com maior aderência aos programas de ações afirmativas para acesso das mulheres negras e da população negra às oportunidades de trabalho e de negócios.
Programas e provas de avaliação de conhecimento em concursos públicos e processos seletivos do Estado da Bahia abordarão, nas questões objetivas, temas referentes às relações étnico-raciais.
Se o certame contemplar 3 ou + questões dissertativas, no mínimo 1/3 (um terço) delas versará sobre temas das relações étnico-raciais.
A SAEB deverá oferecer em todos os cursos regulares, conteúdo programático sobre a temática do Racismo Institucional.
A SAEB e os órgãos/entidades da Adm. Indireta editarão norma específica p/ inclusão, nos programas de aperfeiçoamento e formação continuados, da temática do racismo institucional.
A SEPROMI estimulará a cooperação entre municípios, sociedade civil e o Estado p/ definição das prioridades e estratégias de monitoramento e avaliação das ações de combate ao racismo institucional.
É obrigatório o preenchimento do quesito "raça/cor" no ato de ingresso de novos servidores e empregados públicos e em todos os cadastros de pessoal da Administração Direta e Indireta do Estado da Bahia.
Fica criada a Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos da execução intersetorial das políticas e programas constantes do EIR
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A Comissão encaminhará à coordenação do SISEPIR, anualmente, em outubro, relatório de avaliação estratégica da PPIR
SEPLAN e SEPROMI - relatório quadrimestral físico e financeiro, e anual dos resultados alcançados em cada programa e ação orçamentária.
A avaliação consiste na análise crítica de programas e projetos da PPIR para fornecer subsídios para eventuais ajustes em sua formulação e implantação, através de recomendações técnicas
A avaliação considerará:
desenho, estrutura e atributos
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