Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Lei (Complementar (Grandes fortunas, Empréstimos…
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
Mitigação
Alíquotas (extrafiscalidade)
Lei formal
Imposto sobre a Importação (II)
Importo sobre Exportação (IE)
Sobre Produtos Industriais (IPI)
Sobre operações de crédito, câmbio e seguros (IOF)
Por decreto presidencial
Lei
Ordinária
Regra
Complementar
Grandes fortunas
Empréstimos compulsórios
Impostos residuais
Contribuições social-previdenciárias residuais
Limite à atividade de tributar
Legalidade estrita
Elementos obrigatórios
Alíquota
Base de cáculo
Atualização monetária não constitui majoração
Sujeito passivo
Multa
Fato gerador
Pressuposto da instituição do tributo
Consentimento popular
Prazo
Não faz parte da reserva legal (STF)
Obrigações acessórias
deveres de contorno
Não patrimonial
Podem - atos infralegais
Reserva legal
Lei material
Própria norma
Lei formal
Forma de lei
Finalidade
Arrecadatória
Fiscal
Regulatória
Extrafiscal
Estimular ou desestimular