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Dir. Adm. Organização da adm. púb. parte 2 (Entidades da Adm. Púb. (entes…
Dir. Adm. Organização da adm. púb. parte 2
Entidades da Adm. Púb.
entes políticos: dir. púb. interno
entes adm.: dir. púb. ou privado
espécies de entid. integr. da adm. púb. ind.
autarq.
autoadministração
ativ. típicas de E
patrim. e receita próprios
criação e extinção por lei
bens púb.
regime de pessoal: RJU
privilégios processuais
imunid. tribut.: só impostos
prescrição quinquenal
foro judicial
controle finalístico
licit. e concurso púb.
autarq. em reg. especial: ag. reguladoras
autarq. profiss.
autarq. interesdaduais: não são permitidas
FP
fundações privadas
públicas de dir. púb.
públicas de dir. privado