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TEMPO DO CRIME (Hipóteses de conflitos (Abolitio criminis (novatio legis),…

- - - - Crime permanente
        
        Lei em vigor na cessação
      - Crime continuado
        
        Sob duas leis
        
        Posterior mais grave, aplica-se esta
        
        Novatio legis incriminadora
        
        Responde apenas pelos fatos na vigência da nova lei
        
        Novatio legis supressiva
        
        Retroage
      - Concurso de crimes
        
        Parte sob lei antiga, parte sob nova
        
        Exasperação
- - - - Mesmo juiz
    - - Juiz da execução
    - - Aplica-se a mais benigna