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Decreto 15.670/11 Regulamenta o SISEPIR e o SEFPIR (1) (INSTRUMENTOS DE…
Decreto 15.670/11 Regulamenta o SISEPIR e o SEFPIR
(1)
SISEPIR
Finalidade
: efetivar as ações de combate ao racismo e à intolerância religiosa e de promoção da IR
Função Precípua
:
promover
políticas de IR, compreendidas como conjunto de diretrizes, ações e práticas a serem observadas na atuação do Poder Público e nas relações entre o Estado e a sociedade.
Organizado por meio da definição de competências e responsabilidades específicas para seus integrantes
Funcionamento
: a ação de cada parte integrante deve respeitar a finalidade comum, garantida a participação da sociedade civil e o controle social das políticas públicas
Prioridade para a PPIR nos orçamentos do Estado e Municípios que aderirem ao SISEPIR
A IR deve ser contemplada na formulação e avaliação das políticas públicas em todas as esferas de Governo
DIRETRIZES DO SISEPIR
Promoção da IR e combate às desigualdades sociais resultantes do racismo
Desconcentração, mediante compartilhamento das responsabilidades pelas políticas setoriais e transversais de promoção da igualdade racial
Estímulo a medidas de promoção da IR pelo Legislativo, Judiciário, MP e iniciativa privada;
Descentralização, por meio da definição de competências e responsabilidades do Estado e dos Municípios p/ que as PPIR atendam às necessidades da população negra e dos povos e comunidades tradicionais
Gestão democrática através da participação da sociedade civil nos Conselhos nas Conferências de PIR
Monitoramento e avaliação estratégicos p/ garantir a efetividade das PPIR
OBJETIVOS DO SISEPIR
Formular políticas p/ o combate dos fatores de exclusão social
Promover a integração social da população negra;
Integrar e articular planos, ações e mecanismos de promoção da IR;
Garantir a efetividade das ações afirmativas
Monitorar e avaliar políticas e ações de promoção da IR.
INSTRUMENTOS DE GESTÃO DO SISEPIR
:fountain_pen: Plano Estadual de PIR e planos Municipais
:fountain_pen: LDO, LOA e Plano Plurianual Participativo
:fountain_pen: Fórum de Gestores de PIR
:fountain_pen: Portal na internet p/ divulgação das ações dos integrantes do SISEPIR
:fountain_pen: Relatório de avaliação estratégica da PPIR, elaborado anualmente, no mês de outubro, pela Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos, e encaminhado ao SISEPIR
:fountain_pen: Conferências de PIR
:fountain_pen: Comissão de Monitoramento e Avaliação Estratégicos da execução da Lei nº 13.182/14. (Estatuto da IR da BA)
ESTRUTURA DO SISEPIR
SEPROMI, que o coordenará
CDCN (Conselho de Desenvolvimento da Comunidade Negra|)
CESPCT (Comissão Estadual p/ Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais)
Centro de Referência de Combate ao Racismo e Intolerância Religiosa
Rede de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa
Municípios que participam do Fórum de Gestores (FEGPIR) e os que declararem anuência ao SISEPIR
FEGPIR
Instância de formação de pactos entre os entes federados, sendo um instrumento de interiorização e qualificação das PPIR na BA, p/ a efetivação das políticas públicas de igualdade de oportunidades etc
Composto por dirigentes responsáveis PPIR no Estado Estado e por representantes dos Municípios.
Será coordenado pela SEPROMI, que proverá o apoio administrativo ao Fórum
Ato do Secretário da SEPROMI criará o Regimento Interno do Fórum
REQUISITOS P/ ADESÃO AO SISEPIR
Contar com órgão de PIR na estrutura adm;
Contar com Conselho de PIR composto por igual nº de representantes do P.Público e da S.Civil
Integração ao FEGPIR