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CONTROLE DIFUSO (Efeitos (Para terceiros (Amplitude (Leis federais,…
CONTROLE DIFUSO
Efeitos
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Para terceiros
Amplitude
Leis federais, estaduais/ distritais e municipais
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Matérias
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Alheias
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Súmulas, respostas do TSE, convenções coletivas de trabalho, e resoluções do CNJ e CNMP
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