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OBJETO DA ADI (Não são objeto (Leis orçamentárias (Medida cautelar no caso…
OBJETO DA ADI
Não são objeto
Divergência entre emenda da lei e conteúdo
Respostas do TSE
Leis orçamentárias
Medida cautelar no caso concreto - Admitido (pendente)
Atos normativos
Resoluções administrativas dos tribunais
Atos estatais de conteúdo derrogatório
Suspensão do Legislativo
Medidas provisórias
Relevância e urgência
Imprevisibilidade e urgência que abrem crédito extraordinário
Atos estatais de efeitos concretos
Não (PGR)
Materializados em lei
Sim
Prejudicialidade
Lei revoga ou perde vigência
Perda do objeto
Exceção
Fraude processual
Mudança do parâmetro constitucional
Deliberações do TRT
Salvo convenções coletivas
Regulamentos subordinados ou de exceção e decretos
Inconstitucionalidade indireta, reflexa ou oblícua
Não admitida
Decreto autônomo
Sim
Constitucionalidade superveniente
Inadmitida
Princípio da contemporaneidade
Leis - Federais, estaduais e distritais
Deliberações administrativas de órgãos judiciários
Resolução do Conselho Interministerial de Preços (CIP)
Emendas constitucionais
Resoluções do CNJ e CNMP
Ato administrativo normativo