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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (2) (Município irregular (Município…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (2)
Teoria da transcendência dos motivos determinantes
Ratio decidendi
Inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento
Processos distintos
Mesmo processo
Não vincula o Legislativo
Inconstitucionalidade progressiva
Prazo em dobro
DP
Processo penal
Ação civil ex delicto ajuizada pelo MP
Inconstitucionalidade circunstancial
Ex. Tutela antecipada em face da fazenda pública
Princípio da proibição do atalhamento constitucional e do desvio do poder constituinte
Início da eficácia
Publicação da ata de julgamento no DJE (STF)
Município irregular
Município putativo
Reserva do impossível
Continuidade do Estado
Princípio federativo
Segurança jurídica
Confiança - Boa-fé
Força normativa dos fatos (George Jellinek)
Situação excepcional consolidada