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Direitos Humanos e Cidadania - Aula 02 - Direitos Humanos na Constituição…

- - - - direitos de segunda dimensão
        
        econômicos
        
        sociais
        
        culturais
        
        em especial, direitos trabalhistas
  - - - Lei de Extinção do Tráfico Negreiro no Brasil (1850)
        
        proibiu o tráfico de escravos
      - Lei do Ventre Livre (1871)
        
        considerada livre todos os filhos de mulher escravas nascidos a partir da vigência da referida lei
      - Lei Afonso Arinos (1951)
        
        proíbe a discriminação racial no Brasil, tipificando como contravenção penal práticas preconceituosas
      - Lei dos Sexagenários (1885)
        
        concedeu liberdade aos escravos com mais de 65 anos
      - Lei Carlos Alverto Chaves Caó (1985)
        
        define os crimes em decorrência de preconceito e discriminação de raça ou cor
      - Lei Áurea (1888)
        
        libertar todos os escravos vinculados aos senhores de engenho e da indústria cafeeira no Brasil
    - - Estatuto da Criança e do Adolescente (1990)
      - Código de Defesa do Consumidor (1991)
      - Programa Nacional de Direitos Humanos I (1996)
      - Programa Nacional de Direitos Humanos II (2002)
      - Estatuto do Idosos (2003)
      - Estatuto da Igualdade Racial (2003)
      - Estatuto do Desarmamento (2004)
      - Lei Maria da Penha (2006)
      - Lei do Ficha Limpa (2009)
      - Programa Nacional de Direitos Humanos III (2010)
      - Lei dos Resíduos Sólidos (2010)
- - - - pluralismo político
        
        respeito á diversidade
      - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
        
        conciliar direitos sociais com direitos econômicos
      - a dignidade da pessoa humana
        
        qualidade intrínseca de todo ser humano
        
        dever de promoção
        
        dever de proteção
        
        Dever de respeito
      - a cidadania
        
        participação política dos cidadãos nos negócios do Estado e nas áreas de interesse público
      - a soberania
        
        poder político supremo
        
        hoje, a ideia de soberania não predomina, mas sim, de pluralismo
      - SO-CI-DI-VA-PLU
      - princípios estruturantes
      - pressuposto para a aplicação do Direito em nosso Estado
    - - República
    - - Federação
    - - Democrático
  - - - Judiciário
      - Executivo
      - Legislativo
  - - - construir uma sociedade livre, justa e solidária
      - garantir o desenvolvimento nacional
      - erradicar a pobreza e a marginalização
      - reduzir as desigualdades sociais e regionais
      - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
    - - Fundamentos
        
        base de sustentação
        
        define o ponto de partida
      - Objetivos
        
        define o ponto de chegada
  - - - princípios que regem o Brasil em suas relações internacionais
      - I - independência nacional
      - II - prevalência dos direitos humanos
      - III - autodeterminação dos povos
        
        aos Estados compete desenvolver relações amistosas entre as nações
      - IV - não-intervenção
        
        Estado brasileiro evitará qualquer forma de ameaça ou o uso da força contra qualquer outro Estado
      - V - igualdade entre os Estados
      - VI - defesa da paz
      - VII - solução pacífica dos conflitos
      - VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo
      - IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
      - X - concessão de asilo político
      - Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações
- - - - interesse ou uma faculdade juridicamente protegida
      - Direito a vida
    - - procedimento específico, uma salvaguarda, cuja finalidade é conferir eficiente proteção a direitos fundamentais
      - Garantia da vedação a pena de morte
      - Garantias Processuais
        
        são os remédios constitucionais
      - Garantias Materiais
        
        são as garantias propriamente ditas
      - Garantias Institucionais
        
        são institutos que a CF consagra e que visa em última instância preservar o Estado Democrático de Direito em que se baseiam os direitos fundamentais
        
        independência do Poder Judiciário é garantia institucional
  - - - São Direitos Humanos os valores e juízos condizentes com dignidade positivados no ordenamento
        
        considera os Direitos Humanos como único fundamento enfraquece a proteção, porque diante da omissão legislativa ou de contrária à dignidade permite-se a precarização de tais direitos
    - - Os direitos humanos podem ser considerados direitos morais que não aferem sua validade por normas positivadas, mas diretamente de valores morais da coletividade humana.
    - - ̋Normas anteriores e superiores ao direito estatal posto, decorrente de um conjunto de ideias, fruto da razão humana
        
        os Direitos Humanos não são direitos naturais, preexistentes e superiores a quaisquer espécie normativa, mas decorrente da evolução histórica da sociedade
  - - - Afirma-se que são direitos fundamentais expressos aqueles que possuem previsão literal no texto. Já os direitos fundamentais implícitos são aqueles extraídos de forma indireta da CF.
    - - os direitos fundamentais formais, porque previstos no texto da Constituição, mas fora da parte destinada aos direitos fundamentais pela constituição. Fora, portanto, os arts. 5º ao 17
    - - os direitos fundamentais são espécie, que abrangem os direitos e deveres individuais e coletivo, os direitos sociais, os direitos de nacionalidade, os direitos políticos e os partidos políticos. Essa classificação observa a topologia (títulos, capítulo e seções) da Constituição Federal
  - - - Pessoas naturais
      - pessoas jurídicas
      - Poder Público
      - Entes despersonalizados
      - animais não são titulares de direitos fundamentais
      - detém direitos fundamentais
    - - obrigados a observar e respeitar os direitos fundamentais
      - Poder Público
      - Ordem Internacional
      - a própria sociedade
  - - - limitação pela própria CF
    - - limitação em razão da colisão entre direitos fundamentais
- - - - Direitos Individuais
        
        direitos fundamentais do homem enquanto indivíduo isolado
        
        liberdade-autonomia
        
        Sujeito Passivo
        
        todos os indivíduos que não o seu titular
        
        Sujeito ativo
        
        tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no brasil
        
        aplica-se também aos entes jurídicos públicos e privados
      - Direitos Coletivos
        
        exemplo os direitos dos consumidores ou a garantia da função social da propriedade
        
        direitos fundamentais à coletividade
  - - - Direito a Vida
        
        Quando começa a vida
        
        nascimento
        
        Aborto
        
        Necessário (ou terapêutico)
        
        vida da mãe em risco
        
        não depende de autorização judicial
        
        Sentimental (ou humanitário)
        
        casos de estupro
        
        depende de anuência da genitora ou do representante legal
        
        Eugenésico
        
        por impossibilidade de sobrevivência do feto por deformação física ou genética
        
        por risco de enfermidade (não é admitido no Brasil)
        
        Social
        
        aborto realizado por conveniência (não é admitido no Brasil)
        
        Morte
        
        Eutanásia
        
        a vida de alguém está em condição de sofrimento insuportável e que não tem perspectivas de melhoras (não é admitido no Brasil)
        
        Ortanásia
        
        deixando a evolução e percurso da doença. Nesse caso são evitados métodos extraordinários de suporte de vida, como medicamentos e aparelhos, em pacientes irrecuperáveis
      - Direito a Liberdade
        
        direito de primeira dimensão
      - Direitos a Igualdade
        
        2ª Geração
        
        Igualdade substancial
        
        tratar os iguais como iguais e os desiguais como desiguais
        
        1ª Geração
        
        Igualdade Formal
        
        todos são iguais perante a lei, essa geração é consagrada na constituição
        
        3º Geração
        
        Igualdade pluralista
        
        direito de ser diferente
        
        Igualdade na Lei
        
        igualdade frente ao legislador na edição de lei de um modo geral
        
        Igualdade Perante a Lei
        
        obrigatoriedade do interprete de aplicar de maneira igualitária
        
        Ações Afirmativas
        
        São mecanismos destinados a proteger certos grupos, enfocando-os a partir de uma realidade histórica de marginalização social, estabelecendo medidas de compensação, para concretizar, ao menos em parte, uma igualdade de oportunidades com os demais indivíduos que não sofreram as mesmas restrições (cotas para negros, mulheres, portadores de deficiência)
      - Direito a Segurança
        
        A segurança à vida intima, que implica no respeito à privacidade, honra e imagem
        
        A segurança em geral
        
        A segurança em matéria judiciária
        
        A segurança em matéria penal
      - Direito a Propriedade