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AGRAVO INTERNO (Contra (DECISOES MONOCRATICAS Relator), DIRIGIDA (ao…
AGRAVO INTERNO
Contra
DECISOES MONOCRATICAS Relator
DIRIGIDA
ao RELATOR
INTIMA
AGRAVADO
manifestar sobre agravo
15 dias
SEM RETRATAÇAO
RELATOR leva a JULGAMENTO
ORGAO COLEGIADO/ ESPECIAL
PROCESSAMENTO
regimento interno tribunal
VEDADO Relator
LIMITAR-SE AOS FUNDAMENTOS DECISAO AGRAVADA
p julgar IMPROCEDENTE agravo
INADMISSIVEL/ IMPROCEDENTE
VOTAÇAO UNANIME orgao colegiado
CONDENA fundamentadamente
MULTA p agravente
1 a 5% sobre valor causa
DEPOSITO PREVIO DA MULTA
condiçao p interpor QUALQUER RECURSO
DEPOSITO POSTERIOR MULTA
Fazenda Publica
beneficiario gratuidade justiça
pgto ao agravado