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REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (IF) (Princípios sensíveis (Forma republicana,…
REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA (IF)
Pratica o ato - Chefe do executivo
Fases
Intervenção branda
Suspensão da execução do ato
Sem controle político
Intervenção efetiva
Com controle político (CN)
Jurisdicional - Analisa os pressupostos - não nulifica
Objeto
Ato governamental estadual
Ato administrativo
Omissão ou incapacidade (preservar os princípios)
Ato concreto
Lei ou ato normativo que viole os princípios sensíveis
Princípios sensíveis
Forma republicana
Sistema representativo
Regime democrático
Direito da pessoa humana
Autonomia municipal
Prestação de contas da administração pública
Aplicação do mínimo exigido da receita
Competência
IF Federal
STF
Legitimado - PGR
Decisão
Irrecorrível
Insuscetível de rescisória
Cabe liminar
Suspensão do processo
Suspensão dos efeitos das decisões
Procedimento
P.I
Deve conter
Indicação do princípio sensível
Indicação do ato ou omissão questionados
Prova da violação ou da recusa
Pedido
Vias
Estadual
Distrital
Relator
Indeferimento da PI
Cabe agravo
15 dias
Tentativa de dirimir o conflito
Solicita informação às autoridades responsáveis
Prazo - 10 dias
Decorrência do prazo
Manifestação
AGU, depois PGR
Prazo - 10 dias cada
Recusa de cumprimento de lei federal