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RECURSOS - Disposiçoes Gerais CONTINUAÇAO (Pgto PREPARO/ PORTE DE REMESSA …
RECURSOS - Disposiçoes Gerais CONTINUAÇAO
PRAZO p interporsiçao/resposta
15 dias
da data INTIMAÇAO DA DECISAO
Advocacia Publica
DP
advogado/ soc de advogados
MP
da AUDIENCIA
quando proferida DECISAO
EXCETO
EMB DECLARAÇAO
DA FORMA DA CITAÇAO e A PARTIR dela
interposiçao do REU
contra decisao proferida ANTES DA CITAÇAO
DENTRO DO PRAZO
Petiçao PROTOCOLADA EM CARTORIO
ou conforme normas de org. judiciaria
INTERPOSIÇAO CORREIO
TEMPESTIVIDADE
DATA DE INTERPOSIÇAO
DATA POSTAGEM no correio
RECORRENTE
comprova FERIADO LOCAL
no ATO DE INTERPOSIÇAO
FALECIMENTO parte/ advogado SUSPENSAO DO PROCESSO
durante PRAZO de interposiçao
PRAZO RECURSAL RESTITUIDO
apos INTIMAÇAO
HERDEIRO
SUCESSOR
PARTE
Interposiçao por UM DOS LITISCONSORTES
APROVEITA AOS OUTROS
EXCETO
interesses opostos
Interposiçao por UM DOS DEVEDORES SOLIDARIOS
APROVEITA AOS OUTROS
defesas COMUNS contra credor
Pgto PREPARO/ PORTE DE REMESSA E RETORNO
DISPENSADOS
DF
ESTADOS
UNIAO
MUNICIPIOS
AUTARQUIAS dos entes
quem possui isençao
MP
PORTE DE REMESSA /RETORNO
autos ELETRONICOS
INSUFICIENCIA
INTIMADO na pess. ADVOGADO
COMPLEMENTAR 5 dias
NAO FEITO
DESERÇAO
COMPROVAÇAO
no ATO DE INTERPOSIÇAO
NAO FEITO
INTIMADO na pess. ADVOGADO
RECOLHIMENTO EM DOBRO
NAO FEITO
DESERÇAO
INSUFICIENCIA PARCIAL
VEDADA COMPLEMENTAÇAO
JUSTO IMPEDIMENTO recorrente
DECISAO IRRECORRIVEL relator
PRAZO 5 dias p preparo
RELEVA deserçao
ERRO preenchimento de guias custas
relator INTIMA
SANAR VICIO 5 dias
NAO HA deserçao