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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Efeitos da decisão (Ex tunc (STF…
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Efeitos da decisão
Erga omnes
Ex tunc
STF pode dar efeito ex nunc
Dúplice ou ambivalente
Vinculante
Não rescindibilidade
Não vinculação do STF à tese jurídica (causa de pedir)
Sem necessidade de suspensão pelo SF
Inconstitucionalidade sem redução de texto
Legislador negativo
Necessidade de advogado (STF)
Confederações sindicais
Entidades de classe
Partidos
STF - ADI manifestamente improcedente
Norma com constitucionalidade já declarada (mesmo em RE)
Inexistência
Prazo diferenciado nos processos objetivos
Prazo prescricional ou decadencial
Irrecorribilidade (regra)
Exceções
Embarrgos declaratórios
RE
TJ
Lei estadual ou municipal
Improcedência liminar da PI pelo relator
Cabe agravo
Princípio da parcelaridade (parte do texto)
Lei ou ato normativo
Revogação
Efeito repristinatório (não repristinação)
Nulifica a lei
Pressuposto
Pedido expresso
Rescisória
Pressuposto - Ação de controle concentrado
Situações excepcionais
Limite temporal
Impugnação da cadeia normativa
Apenas com nova CF