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AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (Efeitos (Cabe mitigação ao…
AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
Objeto
Ato anterior à CF - Instrumento de análise abstrato de recepção
Arguição
Incidental
Fundamento da controvérsia constitucional com lei ou ato normativo
Requisito
Divergência constitucional relevante
Cisão funcional vertical
Autônoma
Evitar ou reparar lesão a preceito fundamental
Procedimento
Relator
Regularidade da PI
PI
Prova de violação
Pedido com especificações
Indicação do ato questionado
Controvérsia judicial relevante
Indicação do preceito violado
Princípio da subsidiariedade (pressuposto negativo)
Ordem constitucional global STF
Irrecorribilidade
Efeitos
Decisão imediatamente autoaplicável
Erga Omnes
Vinculante
Ex tunc
Cabe mitigação ao princípio da nulidade (2/3 dos membros)
Segurança jurídica
Excepcional interesse
Liminar
Pleno (regra) - Maioria absoluta
Relator
Extrema urgência
Perigo de lesão grave
Período de recesso
Fungibilidade - ADPF e ADI
Possibilidade
Requisitos jurisprudenciais
Dúvida razoável
Sobre caráter autônomo de norma infralegal
Alteração superveniente da norma constitucional violada
Erro grosseiro