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CONTROLE ABSTRATO NOS ESTADOS-EMBROS (Simultaneus processus (STF (Declara…
CONTROLE ABSTRATO NOS ESTADOS-EMBROS
Somente ADI
Objetivo
Leis ou atos normativos
Estaduais
Municipais
Vedação - Legitimação para único órgão
Legitimados - Simetria
Competência - TJ local
Controle estadual - Parâmetro da CF - Lei idêntica na CE - Cláusula de caráter remissivo
Parâmetro - Própria norma estadual
Simutaneidade de ADI's (simultaneus processus)
Leis estaduais
Dupla fiscalização
TJ
STF
Suspensão prejudicial
Simultaneus processus
STF
Declara lei estadual inconstitucional
Adi estadual perde o objeto
Declara constitucional lei estadual
TJ pode prosseguir
TJ
Declara lei constitucional
STF pode fazer novo julgamento
Declara lei estadual inconstitucional
STF não pode realizar novo julgamento (Perda do objeto)
RE no controle abstrato estadual
Regra
Não cabiimento
Norma de reprodução obrigatória
Cabimento