Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

LODF PODERES (INTRO) (LEGISLATIVO (CÂMARA LEGISLATIVA (Deliberações:…

- - - - Sigilo imprescindível: requerimento P.Pol com representação - aprovação: m.abs / voto ostensivo
  - - - APRECIAR contas gov (60 dias); JULGAR contas adm/respons dinheiros públicos, de quem deu preju ao erário, de dirigentes ou liquidantes empresas incorporadas/extintas/liquidadas/sob intervenção, assumem obg pecuniárias em no do DF ou adm ind, dirigentes PJDPRI com contribuições, subvenções, auxílios etc (limite patrimônio transferido); legalidade admissão de pessoal amd dir/ind (exc: comissão, apo/ref/pens - exc: melhorias posteriores); execução metas PPA/LDO/LOA; inspeções e auditorias (obs: alíneas a-e); fiscaliz. repasses ao/pelo DF; infos CamLeg; sanções; sustar ato (contrato se CamLeg-Exe não em 90d), relatórios trimestrais e anuais
      - Irregularidade ou ilegalidade sem imputação de débito: publicar votos e ata de sessão
      - Multa = título executivo
      - Age de ofício ou por provocação (CamLeg, MP, autoridades financeiras e orçamentárias, ór.auxiliares)
      - Legitimados a denunciar (TC, camleg): cidadão, associação ou ent.sindical
      - MEMBROS: 7 (br, 35-65, idôneo, ilibado, notável (jur/cont/econ/fin/admpub); +10 anos ex) > 3 pelo Gov aprov CamLeg (1 livre, 2 alternados MP - listra tríplice pelo MP ant/mer) / 4 CanLeg // garantias Desemb TJ ou Juiz de Direito (auditores) // crimes (ambos): STJ // acumular só magistério // ñ at. político-partidária
      - MP: funciona junto - princípios: unidade, indivisibilidade e independência funcional
    - - Não prestados/insuficientes: TC - pronunciamento conclusivo em 30d
      - Despesa irregular: TC pode pedir sustação ou reembolso à CamLeg
- - - - representa DF; direção superior adm DF; comando superior PM e CBMDF; iniciativa de lei; leis-decretos-regulamentos; veto; dispor org e funcion adm; msg CamLeg na abertura sessão leg; à CamLeg projetos de lei PPA-LDO-LOA-dívida pública- op.crédito; prestar contas anual 60d; ações para realizar ou aumentar capital SEM/EP; delegar; intervenção FED; convênios/ajustes/acrodos/ op. créditos (aut CamLeg); emergência e calamidade
      - Nomear: cons. Educação, secretários; comandantes PM, CBMDF, Diretor PC; conselheiros TC (apr. CamLeg); PGDF; Cons.Gov; pr. inst.fin controladas DF (apr.câmara); diretores EP/SEM/fund, servidores adm dir + prover cargos públicos
    - - CRIMES GOV (def.: lei especial)
        
        Contra: U/DF; ex. exe, leg, autoridades; ex. direitos direitos políticos, individuais e sociais; seg interna; probidade; LOA; leis e decisões judiciais + recusa em atender convocação CamLeg
      - CRIMES SECRETÁRIOS, DIRIGENTES, SERVIDORES, PGDF, COMANDANTES (PM, CBMDF), DIRETOR PC
      - PROCESSO
        
        Apresentar denúncia: mesa diretora; comissões perm.; deputados
        
        Admitir acusação: maioria absoluta 2/3
        
        Julgto c.responsabilidade (inclui ex gov e autoridades): CamLeg (afastar por 180 dias)
        
        Denunciar: cidadão, p.pol, associação, ent.sind
        
        Julgto infra comum: STJ
        
        Condenação: destitui cargo (+ sanções cabíveis)
  - - - Orientação, coordenação, supervisão; referendar decretos e atos gov; instruções execução leis/decretos/regulamentos; relatório anual de gestão; atos delegados ou outorgados; delegar
      - Podem expor assunto relevante de sua secretaria na CamLeg
    - - TJDFT
      - Outros crimes: recusa ou não comparecimento à CamLeg quando convocados; não prestar infos em 30 dias; infos falsas