Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Lei 7.102 de 20 de junho de 1983 (Para que uma pessoa possa se tornar…
Lei 7.102 de 20 de junho de 1983
Dispões sobre segurança nas instituições financeiras.
Para que esta exista, é necessário um parecer favorável do Ministério da justiça.
No sistema de segurança deve estar incluso o vigilante, vidros blindados e equipamento de segurança suficientes para aparar os valores e seus clientes.
As armas utilizadas pelos vigilantes são de responsabilidade da empresa.
O vigilante poderá utilizar revolver calibre 32 e 38, espingarda calibre 12, 16 e 20 de fabricação nacional e cassetete de madeira ou borracha.
O transporte deverá ser feitos por automóvel especial da empresa ou da instituição, e conduzido por vigilante treinado, embora exista a possibilidade do serviço ser feito pela policia militar a critério do governo da respectiva unidade da federação.
É possível que empresas não especializadas possuam quadro de funcionários especializados em transporte ou segurança, neste caso, deverá a empresa seguir todas as normas desta lei.
Também é da alçada do MJ, fiscalizar, emitir parecer conclusivo a autoridade que autorizou o funcionamento e aplicar as penas cabíveis aos estabelecimentos financeiros.
O MJ poderá firmar convênio com a secretaria de segurança do estado para fiscalizar tais estabelecimentos.
São responsabilidade do MJ.
Dar permissão às empresas de transporte de valores e de segurança.
Dar permissão de funcionamento a empresas financeiras
Aplicar as devidas sanções aos estabelecimentos financeiros como:
Advertência
Multa
Interdição.
As empresas que descumprirem o disposto na lei poderão.
receber advertencia
Multa
proibição temporária
ter a permissão cancelada.
As cooperativas recebem tratamento diferente e fica a cargo do poder executivo estabelecer critérios de dispensa de certos requisitos como
Contratação de vigilantes e sistemas de segurança, caso seja inviável.
Para que uma pessoa possa se tornar vigilante é necessário
ter mais de 21 anos
Ser brasileiro
completado a quarta série
ser aprovado em curso de vigilância
não ter antecedentes criminais
estar em dia com as obrigações militares e politicas.
Será garantido ao vigilante
Uniforme
Porte de arma durante o serviço
prisão especial
seguro de vida
Além de todos os requisitos citados, também é necessário para exercer a função de vigilante, a permissão dada pela policia federal.