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MEI - AULÃO DE REVISÃO (PAD (PGJ - determinar a instauração, decidir,…
MEI - AULÃO DE REVISÃO
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instituição permanente - clausula pétrea(fora do local das cláusulas pétreas) heteretópica - implicita
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irredutibilidade de subsidio, exceto descontos
MP ELEITORAL(nunca mais de 2 bienios consecutivos) - formado por empréstimo - 1 grau promotores do MPE - 2 grau procuradores MPF
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Autonomia FAF
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projetos de lei
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opinar sobre projeto de lei - Colégio(CUIDADO!!!DELEGÁVEL AO OE, sobre autonOmia é INDELEGÁVEL AO OE)
PGR - CHEFE DO MPU E MPF, MPELEITORAL
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vedações
receber honorários, percentagens... - NÃO TEM EXCEÇÃO
receber aux., contribuições de PF, PJ entidades púb ou priv. - HÁ EXCEÇÕES
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LEI COMPLEMENTAR - org , atribuição e estatuto de cada MP - iniciativa facultada aos PGJ's
CNMP - controle externo do MP, fiscalizar FAF - 14 membros, pres. do conselho oab oficia junto NÃO É MEMBRO
CSMP(ELEIÇÃO EM JUNHO) - cada MP tem o seu, fiscaliza, superinteder a atuação do MP, zelar pelos princ. institucionais - 11 membros(PGJ+CORREGEDOR+9 PROCURADORES - 5membros anos ímpares eleitos pelos membros e 4membros anos pares eleitos pelo OE Colégio) aprovar quadro geral de antiguidade
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CORREGEDOR
NACIONAL - para todos, eleito dentre os membros do MP do CNMP, mandato 2 anos vedada recondução, eleição secreta
GERAL - para o respectivo MP, eleito e destituido pelo colegio, mandato 2 anos admite 1 recondução
DESTITUIÇÃO(DECISÃO 2/3 dos membros) -INICIATIVA representação do PGJ ao colégio ou maioria simples do colégio
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APROVAR A PROPOSITURA(no TJ - ação de natureza cível) DE PERDA DE CARGO DE MEMBRO VITALíCIO DO MP - COLÉGIO
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PAD
PGJ - determinar a instauração, decidir, aplicar as sanções
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CGMP - instaurar, presidir, aplicar sanções
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CSMP - decidir, fixando as penas
ESTG PROBATÓRIO
CSMP - aprovar regulamento, decidir sobre permanencia em est prob, decidir sobre vitaliciamento
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CORREGEDOR - redigir regulamento, dirigir e acompanhar
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