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SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL (Tributo (Cobrado por lançamento (Documento…
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
Tributo
Prestação pecuniária
compulsório
Instituído por lei
Não é multa
Cobrado por lançamento
Documento escrito
Não autoexecutório
Multa de ofício (aplica-se) + multa isolada (consunção)
Competência tributária
Características
Indelegável
Intransfirível
Inalterável
Irrenunciável
Capacidade tributária ativa - Administrativa e delegável
Exercício da atividade tributária
Facultativo
Parafiscalidade
Entidade delegatária
Disponibilidade dos recursos arrecadados
Sujeição ativa auxiliar
Repasse do tributo