Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL (ANUALIDADE ELEITORAL (CARACTERÍSTICAS…
PRINCÍPIOS DO DIREITO ELEITORAL
LISURA DAS ELEIÇÕES
impõe a atuação ética, correta e proba dos atos que envolvam o processo eleitoral.
APROVEITAMENTO DO VOTO
Preserva a soberania popular, a apuração do voto e a diplomação dos eleitos.
Evita declarar a nulidade do voto
CELERIDADE ELEITORAL
Decisões eleitorais imediatas.
Duração razoável do processo de 01 ano, quando envolverem ações que possam resultar na perda do mandato eletivo.
PRECLUSÃO INSTANTÂNEA
Dever de impugnar imediatamente a identidade do eleitor, antes de se registrar o voto, sob pena de preclusão (perda de direito).
ANUALIDADE ELEITORAL
Princípio da Antinomia Eleitoral
A lei que alterar o processo eleitoral tem vigência imediata, mas eficácia contida ou pro futuro. Somente produzirá “efeitos práticos”
após um ano da data de sua vigência.
CARACTERÍSTICAS
ULTRATIVIDADE DA LEI ELEITORAL:
uma lei eleitoral, embora revogada, continuará a produzir efeitos
pelo lapso de um ano.
VIGÊNCIA X EFICÁCIA
PRAZO DE UM ANO E UM DIA
a jurisprudência do STF conclui que o princípio da anualidade, por representar expressão da segurança jurídica é garantia fundamental é
CLÁUSULA PÉTREA
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE CANDIDATOS E PARTIDOS POLÍTICOS
Corresponsabilidade entre ambos em razão dos atos praticados ao longo do processo eleitoral por abusos e excessos, tanto na esfera cível quanto administrativa, eleitoral e penal.
PROPORCIONAL E MAJORITÁRIO
MAJORITÁRIO
SIMPLES (Maior nº de votos)
SENADOR
PREFEITO (Menos 200.000 eleitores)
ABSOLUTA (+ da metade dos votos)
PRESIDENTE
GOVERNADORES
PREFEITOS (mais de 200.000 eleitores)
PROPORCIONAL (votos do partido)
DEPUTADO FEDERAL
DEPUTADO ESTADUAL
VEREADOR
MORALIDADE ELEITORAL
Apenas aqueles que tiverem uma conduta ética e moral poderão concorrer a cargos políticos eletivos.
AUTONOMIA DOS PARTIDOS
Assegura liberdade de criação, de fusão, de incorporação e de extinção às agremiações, bem como autonomia para estruturação, organização e funcionamento.
