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DIREITO CIVIL (CONFLITO DE LEI NO TEMPO (Quando não ofender (Ato Jurídico…

- - - - Resolve o caso com base em caso parecido
      - Não admitido no Direito Penal, salvo em benefício do réu
    - - Prática de atos constantes pela maioria da sociedade
      - ESPÉCIES
        
        Secundum Legem
        
        Quando expresso em lei
        
        Contra Legem
        
        Contrária a aplicação da lei. Pressão social
        
        Praete Legem
        
        Destinado a suprir a lei
    - - Senso pessoal de Justiça
      - Somente quando a lei autorizar
- - - - Ofender soberania nacional, ordem pública e bons costumes