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ESTATUTO Lei 7479 PARTE 3 - DIREITOS E PRERROGATIVAS (DIREITOS (:warning:…
ESTATUTO Lei 7479 PARTE 3 - DIREITOS E PRERROGATIVAS
DIREITOS
GARANTIA DE PATENTE
OFICIAL
:warning: REMUNERAÇÃO GRAU HIER. SUP
AO SER TRANSF. INATIVIDADE
CONTAR + 30 ANOS EFETIVO SERV.
:warning: SOLDO INTEGRAL POSTO/ GRADUAÇÃO
Ñ 30 ANOS EFETIVO SERV.
RESERVA REMUNERADA EX OFFICIO
ATINGIDO IDADE LIMITE
ESTABILIDADE PRAÇAS
10 ANOS EFETIVO SERVIÇO
USO DESIGNAÇÕES HIERÁRQUICAS
CARGO CORRESPONDENTE
POSTO
GRADUAÇÃO
ASSISTÊNCIA MEDICO-HOPITALAR
MILITAR
SEUS DEPENDENTES
FUNERAL
MILITAR
DEPENDENTES
FARDAMENTO
FORNECIDO < 3 SARGENTO
FORNECIDO ALUNOS - CFO
FORNECIDO CASOS ESPECIAIS OUTROS BM
MORADIA BM ATIVA
ALOJAMENTO
HABITAÇÃO SI E SEUS DEPENDENTES
DISPONIBILIDADE
TRANSPORTE
DESLOCAMENTOS SERVIÇO
MUDANÇA DE SEDE OU MORADIA
PASSAGENS DEPENDENTES
TRANSLAÇÃO BAGAGENS
PENSÃO BOMBEIRO
PROMOÇÃO
FÉRIAS, AFAST. TEMP , LICENÇAS
TRANSF. A PEDIDO P/ INATIVIDADE
DEMISSÃO E LICENCIAMENTO VOLUNTÁRIOS
PORTE DE ARMA
PRAÇAS
RESTRIÇÕES COMANDANTE
DEPENDENTES
FILHO ESTUDANTE < 24 ANOS
MÃE VIUVA, Ñ RECEBA REMUN.
FILHA SOLTEIRA, Ñ RECEBA REMUN.
ENTEADO, FILHO ADOTIVO E O TUTELADO (IDEM REGRA FILHOS)
FILHO < 21 ANOS OU INVÁLIDO OU INTÉRDITO
A VIUVA (PERMANEÇA) SEUS DEPENDENTES
ESPOSA
EX ESPOSA
PENSÃO ALIMENTÍCIA
SEM NOVO MATRIMÔNIO
OUTROS CASOS
REGRAS
VIVER MESMO TETO
DEPENDÊNCIA ECON.
DECLARADOS NA ORGANIZ. BM
FILHA VIÚVA, SEPARADA, SEM REMUN.
MÃE SOLTEIRA, MADASTRA VIÚVA, SOGRA VIÚVA OU SOLTEIRA, SEPARADA , NÃO RECEBAM REMUN.
AVÓS E PAIS INVÁLIDOS, E SEUS CÔNJUGES (SEM REMUN)
PAI MAIOR 60 ANOS E SEU CÔNJUGE ( SEM REMUN)
IRMÃO, CUNHADO, SOBRINHO, MENORES OU INTERDITOS, SEM OUTRO ARRIMO
IRMA, CUNHADA, SOBRINHA, VIÚVAS, SEPARADAS, SEM REMUN
NETO, ÓRFÃO, MENOR INVÁLIDO OU INTÉRDITO
PESSOA VIVA + 5 ANOS SOBRE SUA DEPENDÊNCIA
COMPANHEIRA + 5 ANOS
Ñ CONSIDERADO REMUNERAÇÃO
RENDIMENTO Ñ PROVEN. TRAB. ASSALARIADO
RELAÇÃO TRABALHO SEM DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS
RECURSOS
BOMBEIRO SE SENTIR PREJUDICADO
ATO ADM
ATO DISCIPLINA
ATO DE SUPERIOR
PODERÁ
RECORRER
OU PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
NA ESFERA ADM
ATO DE COMPOSIÇÃO
QUADRO ACESSO
15 DIAS
CORRIDOS DO RECEDIMENTO DA COMUNICAÇÃO FINAL
QUESTÕES DISCIPLINARES
COMO DISPUSER REGULAMENTO ESPEC.
DEMAIS CASOS
120 DIAS
CORRIDOS
PEDIDO DE
RECONSIDERAÇÃO
QUEIXA E REPRESENTAÇÃO
Ñ COLETIVA
RECORRER
JUDICIÁRIO
ESGOTADO TODOS
RECURSOS ADM
APRESENTAR ESSA PROVIDENCIA
ANTECIPADAMENTE
A AUTORIDADE QUAL ESTIVER SUBORDINADO
ELEIÇÕES
ALISTÁVEIS COMO ELEITORES
OFICIAIS
ASPIRANTE A OFICIAL
SUB TENENTES E SGTS
ALUNOS CFO
ALISTÁVEIS -> ELEGÍVEIS
AO SE CANDIDATAR
MENOS 5 ANOS SERVIÇO
EXCLUIDO SERV. ATIVO
DEMISSÃO OU LICENCIAMENTO EX OFFICIO
MAIS DE 5 ANOS SERVIÇO
AFASTADO TEMPORARIAMENTE
AGREGADO
CONSIDERADO LTIP
SE ELEITO
ATO DIPLOMAÇÃO
TRANSF. RESERVA REMUNERADA
REMUNERAÇÃO PELO SEU TEMPO SERV.
REMUNERAÇÃO
ATIVIDADE
SOLDO
ADICIONAIS
POSTO OU GRADUAÇÃO
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
OPERAÇÕES MILITARES
TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÕES
REPRESENTAÇÃO
FUNÇÃO NATUREZA ESPECIAL
SERVIÇO VOLUNTÁRIO
INATIVIDADE
SOLDO OU QUOTAS DE SOLDO
ADICIONAIS
CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
POSTO OU GRADUÇÃO
OPERAÇÕES MILITARES
TEMPO DE SERVIÇO
GRATIFICAÇÃO
REPRESENTAÇÃO
AUXÍLIO INVALIDEZ
MILITAR SERVIÇO ATIVO
REFORMADO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA
CONSIDERADO INAPTO PARA QLQR TRABALHO QUE O IMPOSSIBILITE DE PROVER SUBSISTÊNCIA
SOLDO
IRREDUTÍVEL
NÃO SUJEITO PENHORA, SEQUESTRO OU ARRESTO
EXCETO CASOS PREVISTOS EM LEI
VALOR IGUAL MILITAR ATIVA E INATIVO
PROIBIDO ACUMULAR REMUNERAÇÃO INATIVIDADE (RESERVA E REFORMADOS)
EXCEÇÕES
CARGO MAGISTÉRIO
MANDATO ELETIVO
CARGO EM COMISSÃO
CONTRATO PRESTAÇÃO SERVIÇOS TÉCNICOS OU ESPECIALIZADOS
PROVEITOS DA INATIVIDADE
MODIFICADO QUANDO TBM OS DO SERVIÇO ATIVO
NÃO PODERÃO EXCEDER AOS PROVEITOS DOS MILITARES DA ATIVA DE MESMO GRAU HIERARQUICO
QUOTAS DE SOLDO
FRAÇÃO TEMPO SUPERIOR 180 DIAS = 1 ANO
FÉRIAS + AFASTAMENTOS
FÉRIAS
AFASTAMENTO TOAL
ANUAL
A PARTIR ULTIMO MÊS DO ANO
CONCESSÃO DE FÉRIAS E AFASTAMENTOS
COMPETE AO COMANDANTE GERAL
GOZO DE FÉRIAS Ñ PREJUDICADO POR GOZO ANTERIOR :red_flag:
LICENÇA ESPECIAL
CUMPRIMENTO SANSÃO DISCIPLINAR
LICENÇA TRATAMENTO SAÚDE
PELO ESTADO DE GUERRA
NÃO É ANULÁVEL ESSE DIREITO
INTERRUPÇÃO PERÍODO DE FÉRIAS :warning:
EXTREMA NECESSIDADE SERVIÇO
INTERESSE SEGURANÇA NACIONAL
TRANSFERÊNCIA INATIVIDADE
CUMPRIMENTO PUNIÇÃO
SANSÃO DISCIPLINAR
GRAVE
BAIXA AO HOSPITAL
FARO DEVE SER REGISTRADO SEUS ASSENTAMENTOS
PERÍODO NÃO GOZADO (EXCLUI PENA DISCIPLINAR GRAVE)
CONTATO (DIA-A-DIA) O DOBRO
PASSAGEM INATIVIDADE
SOMENTE ESTE FIM
COMPUTADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
AFASTAMENTOS
LUTO
8 DIAS
INSTALAÇÃO
ATÉ 48 HORAS
NÚPCIAS
8 DIAS
TRÂNSITO
ATÉ 30 DIAS
DESIGNADO P/ CURSOS OU OUTRAS MISSÕES FORA DO DF
COMPUTADOS COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO
LICENÇAS
TRATAMENTO INTERESSE PARTICULAR (LTIP)
MAIS 10 ANOS EFET. SERVIÇO
SEMPRE C/ PREJUÍZO DE REMUNERAÇÃO E DA CONTAGEM EFETIVO SERVIÇO
TRATAMENTO SAÚDE PESSOA FAMILIA (LTSF
)
INTERRUPÇÃO
PENA DISCIPLINAR RESTRIÇÃO LIBERDADE INDIVIDUAL
REGULADA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
ESPECIAL
:warning:
CADA 10 ANOS EFETIVO SERVIÇO
DURAÇÃO 06 MESES
UMA SÓ VEZ
PARCELADO
2 MESES
3 ANOS
3 MESES
2 ANOS
NÃO INTERROMPE CONTAGEM TEMPO EFETIVO SERVIÇO
PERÍODOS NÃO GOZADOS
COMPUTADOS EM DOBRO
EXCLUSIVO CONTAGEM INATIVIDADE
NÃO PREJUDICADA GOZO ANTERIOR
LTSP OU LTSF
CONCEDIDO LICENÇA
EXONERADO DO CARGO OU DISPENSADO
DISPOSIÇÃO ÓRGÃO PESSOAL CBM
TRATAMENTO SAÚDE PRÓPRIA (LTSP)
CONCESSÃO LICENÇA
COMANDANTE GERAL
INTERRUPÇÃO
(LICENÇA ESPECIAL E TRATAMENTO INTERESSE PARTICULAR)
CUMPRIMENTO SENTENÇA -> RESTRIÇÃO LIBERDADE INDIVIDUAL
CUMPRIMENTO PUNIÇÃO DISCIPLINAR
ESTADO EMERGÊNCIA, SÍTIO
DENÚNCIA , PRONÚNCIA, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR, A JUÍZO DA AUTORIDADE QUE EFETIVOU A DENÚNCIA, ..
MOBILIZAÇÃO , ESTADO DE GUERRA
PRERROGATIVAS
HONRAS, TRATAMENTO E SINAIS RESPEITO
USO
TÍTULOS V
UNIFORMES
DISTINTIVOS
INSÍGNEAS
EMBLEMAS
CORRESPONDENTE AO POSTO OU GRADUAÇÃO
JULGAMENTO FORO ESPECIAL
CRIMES MILITARES
CUMPRIMENTO PENA PRISÃO SOMENTE EM ORG. BOMBEIROS
CHEFE OU DIRETOR
PRECEDÊNCIA HIER. SOBRE PRESO
PRESO POR AUTORIDADE POLICIAL
SOMENTE FLAGRANTE DELITO
OBRIGADO ENTREGA-LO IMEDIATAMENTE BOMBEIROS
RETÊ-LO SÓ PARA LAVRAR FLAGRANTE
COMANDANTE GERAL
RESPONSABILIZAR NÃO CUMPRIMENTO POLICIAL
DURANTE PROCESSO JULGAMENTO FORO CIVIL
PERIGO VIDA QUALQUER BOMBEIRO PRESO
COMANDANTE PROVIDENCIARÁ ENTENDIMENTO COM JUÍZ
USO DOS UNIFORMES
PRIVATIVOS DOS BOMBEIROS MILITARES
CRIME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
DESRESPEITOS AOS UNIFORMES
USO POR QUEM NÃO TEM DIREITO
PROIBIDO
MANIFESTAÇÃO POLÍTICO-PARTIDÁRIA
NO ESTRANGEIRO
EM ATIVIDADE Ñ RELACIONADA MISSÃO
EXCETO
EXPRESSAMENTE AUTORIZADO
NA INATIVIDADE
SALVO COMPARECER SOLENIDADES, CERIMÔNIAS, GRANDES DATAS NACIONAIS
DEVIDAMENTE AUTORIZADO
CONDUTA OFENSIVA A DIGNIDADE DA CLASSE
PODERÃO SER DEFINITIVAMENTE PROIBIDOS DE USAR UNIFORMES
QUALQUER ELEMENTO CIVIL OU ORG. CIVIS
USAR UNIFORMES OU OSTENTAR DISTINTIVOS OU INSIGNEAS
QUE POSSAM SER CONFUNDIDOS OU ADOTADOS PELOS BOMBEIROS
MILITAR FARDADO
OBRIGAÇÕES CORRESPONDENTES AOS UNIFORMES, EMBLEMAS, INSÍGNIAS QUE OSTENTA