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Apelaçao - CABIMENTO CPP (RECURSO SUBSIDIARIO ao MP (OFENDIDO/ CADI…
Apelaçao - CABIMENTO CPP
PRAZO
5 dias
SENTENÇAS DEFINITIVAS de 1a instancia
CONDENAÇAO
ABSOLVIÇAO
DECISOES DEFINITIVAS/ FORÇA DEFINITIVAS
PREFERIDAS 1a instancia
NAO CABIMENTO RESE
DECISOES Juri
CASOS
Apelaçao de SENTENÇA
ABSOLUTORIA
Efeito DEVOLUTIVO
LIBERDADE IMEDIATA reu
CONDENATORIA
Efeito SUSPENSIVO
EXCEÇOES
EFEITO DEVOLUTIVO
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
Aplicaçoes provisorias
INTERDIÇAO DE DIREITOS
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Cabivel APELAÇAO
nao cabe RESE
mesmo recurso de PARTE DA DECISAO
RECURSO SUBSIDIARIO ao MP
OFENDIDO/ CADI
POSSIBILIDADE APELAÇAO
15 dias
do TERMINO DO PRAZO DE APELAÇAO DO MP
MP nao apela no PRAZO
Crimes compet JURI/ JUIZ 1o grau
Contra
TODO/ PARTE do julgado