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PRINCÍPIOS PENAIS (LEGALIDADE (LEI PRÉVIA, CERTA, ESTRITA, ESCRITA, CF.…
PRINCÍPIOS PENAIS
LEGALIDADE
LEI PRÉVIA
CERTA
ESTRITA
ESCRITA
CF. ART. 5, XXXIX - CP ART. 1º
SUBSIDIARIEDADE
ULTIMA RATIO
FALÊNCIA DE OUTROS RAMOS
OFENSIVIDADE
APENAS CONDUTAS LESIVAS
EFETIVAS OU POTENCIAIS
FRAGMENTARIEDADE
TUTELA BENS JURÍDICOS RELEVANTES
INSIGNIFICÂNCIA
EXCLUSIVA PROTEÇÃO A BEM JURÍDICO
CULPABILIDADE
MATERIALIZAÇÃO DO FATO
PESSOALIDADE
HUMANIDADE
ADEQUAÇÃO SOCIAL
PROPORCIONALIDADE
INTERVENÇÃO MÍNIMA