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Recursos - Disposiçoes Gerais CPP (RECURSO DE OFICIO/ REEXAME NECESSARIO…
Recursos - Disposiçoes Gerais CPP
RECURSO DE OFICIO/ REEXAME NECESSARIO
Sentença ABSOLVIÇAO SUMARIA do reu
Decisao ARQUIVA INQUERITO POLICIAL
Decisao CONCEDE REABILTAÇAO CRIMINAL
Sentença ABSOLVE REU
crime contra ECON. POPULAR
crimes contra SAUDE PUBLICA
Sentença CONCEDE HABEAS CORPUS
Sentença CONCEDE SEGURANÇA MS materia criminal
STF
Tribunal pode ACOLHER NULIDADE na sentença
OUTROS recursos
Tribunal NAO PODE acolher nulidade
NAO ARGUIDA no rec da acusaçao
OMITIDO rec ex oficio
sentença NAO TRANSITA EM JULGADO
QUEM INTERPOE
QUERELANTE
REU
MP
PROCURADOR/ DEFENSOR
parte devera ter
interesse na REFORMA
MODIFICAÇAO DECISAO
2 MANEIRAS DE INTERPOR
PETIÇAO
entregue ao escrivao
ate o DIA SEGUINTE AO ULTIMO DIA DO PRAZO
certifica DATA DA ENTREGA
c/ DESPACHO DO JUIZ
TERMO NOS AUTOS
ESCRIVAO
fazer CONCLUSO autos ao juiz
ate o DIA SEGUINTE AO ULTIMO DIA DO PRAZO
PRINC. RECURSAIS
Fungibilidade recursal
INTERPOSIÇAO DE RECURSO POR OUTRO
NAO PREJUDICA parte
juiz recebe RECURSO POR OUTRO
Ausencia
MA FE
ERRO GROSSEIRO
Proibiçao da Reformatio In Pejus
Pena NAO PODE SER AGRAVADA
recurso EXCLUSIVO DA DEFESA
NAO SE APLICA
recurso DEFESA/ ACUSAÇAO
Irrecorribilidade de dec interlocutorias
Proibiçao da Reformatio In Pejus Indireta
recurso EXCLUSIVO DA DEFESA
ANULAÇAO da sentença
NOVO JULGAMENTO
situaçao do reu NAO PODE AGRAVAR
LIMITE
PENA imposta na sentença anulada
Unirrecorribilidade recursal
1 TIPO RECURSAL p cada decisao
EXTINÇAO DOS RECURSOS
NORMAL
JULGAMENTO merito recursal
ANORMAL
DESISTENCIA
Defesa
MP
NAO PODE DESISTIR
Assistente de acusaçao
Querelante
DESERÇAO
falta de PREPARO
somente relaçao ao QUERELANTE
EFEITOS
Suspensivo
exceçao
Rregressivo/ Iterativo
DEVOLVE tema JUIZO A QUO
RESPOSTA do a quo ao RESE
Devolutivo
regra
DEVOLVE / REABRE discussao ao Tribunal
Extensivo
MELHORIA EXTENSIVEL A TODOS
Requisito
decisao nao tiver relaçao com CARACTERISTICAS ESPECIFICAS do reu recorrente
CONCURSO DE PESSOAS
somente 1 REU RECORRER
situaçao PROCESSUAL/ FATICA IDENTICAS