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Direito Administrativo (Funções Administrativas (Sentido Material,…
Direito Administrativo
Estado
Pessoa Jurídica de Direito Público Interno
Elementos indissociáveis e indispensáveis
Povo
Território
Governo Soberano
Sentido Amplo
Menos Usual
Subjetivo (Quem?)
Órgão Governamentais Supremos
Orgãos Administrativos
Objetivo (O quê?)
Função Política
Governo
Poderes
Executivo
Funções Típicas
Adminstração
Função Atípica
Legislativo
Funções Atípicas
Funções Típicas
Criação/Edição Leis
Judiciário
Funções Típicas
Resolver demandas
Oferecer Parecer
Funções Atípicas
Executiva
Contratação
Concurso para Provimento
Princípios
Explícitos (Art. 37 CF/88)
Impessoalidade
Impessoalidade relativa aos administrados
Impessoalidade Relativa à Administração
Publicidade
Exceções
Segurança Nacional
Investigação Policial
Casos Internos à Adm. Pública
Moralidade
Eficiência
Legalidade
Implícitos (InfraConstitucionais)
Supremacia do Interesse Público sobre o Particular
Finalidade
Igualdade
Lealdade ou Boa-fé
Motivação
Funções Administrativas (Sentido Material, Objetivo ou Funcional)
Polícia Administrativa
Serviço Público
Fomento
Intervenção
Sentido Estrito
Subjetivo (Quem?)
Órgãos Administrativos
Órgãos Públicos
Agentes
Pessoa Júridico
Objetivo (O quê?)
Administração Pública
Direta
Órgãos Públicos
Ministérios
Secretarias
Indireta
Fundações
Empresas Públicas
Autarquias
Sociedades de Economia Mista