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LIVRAMENTO CONDICIONAL (Requisitos procedimentais (Requerimento (Proposta,…
LIVRAMENTO CONDICIONAL
Requisitos
Objetivos
PPL
Igual ou superior a 2 anos
Reparação do dano - salvo impossibilidade
Cumprimento de
1/3 - Bons antecedentes + não reincidente
1/2 - Reincidente (doloso + culposo)
Entre 1/3 e 1/2 - Maus antecedentes + não reincidente
Mais de 2/3 - Crimes hediondos
Subjetivos
Comportamento satisfatório
Crimes dolosos ou grave ameaça - Cessação da periculosidade
Bom desempenho no trabalho
Crimes hediondos - não reincidente específico
Suspensão - Crime na vigência do benefício
Requisitos procedimentais
Requerimento
Sentenciado
Conjuge
Parentes em linha reta
Proposta
Diretor
Conselho penitenciário
Relatório minucioso do diretor
Manifestação - Defensor e MP
Parecer do conselho penitenciário