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MEDIDAS DE SEGURANÇA (Procedimento obrigatório (Expedimento da guia,…
MEDIDAS DE SEGURANÇA
Procedimento obrigatório
Expedimento da guia
Ciência do MP
Diretor - relatório c/ laudo psiquiátrico
Vista ao MP e ao Defensor
Cabimento
Fato ilícito
Fato típico
Não culpável
Sistemas
Duplo binário ou duplo trilho
PPL inicialmente - Se mantida periculosidade, medida
Vicariante - substituição
Espécies
Medidas restritivas - tratamento ambulatorial - Fato punido com detenção
Medidas detentivas - internação - punido com reclusão
Inimputabilidade
Periculosidade presumida
Mediante sentença absolutória imprópria