Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
AÇÃO PENAL (Condições específicas da ação (Autorização do legislativo para…
AÇÃO PENAL
Condições específicas da ação
Autorização do legislativo para crimes comuns contra presidente e governadores
Representação - ofendido ou Ministro da Justiça
Entrada do agente em território nacional
Trânsito em julgado que, por erro ou impedimento, anule o casamento.
Condições da ação
Possibilidade jurídica - positiva
Interesse de agir
Necessidade
Utilidade
Adequação
Legitimidade
Pública
Incondicionada
Principios
Obrigatoriedade / legalidade
Indisponibilidade
Oficialidade
Oficiosidade
Autoritariedade
Indivisibilidade - STJ
Intranscedência
Condicionada
Manifestação
Ofendido / representante
Em caso de morte = CADI
Retratação = antes da denúncia
Ministro da justiça
Sem prazo ou retratação
Representação
Destinatário
Autoridade policial
Escrito e com firma
Inquérito
Escrito ou oral e sem firma
Reduz à termo
MP
Denúncia - 15 dias
Juiz
Existência de elementos
Sim
MP
Não
Inquérito
Privada
Princípios
Intranscendência
Oportunidade ou conveniência
Disponibilidade
Indivisibilidade
Subsidiária da pública