Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

Saúde Pública - CG - (Constituição Federal (Art. 198 (As ações e serviços…

- - - - II - Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, e;
      - III - Participação da comunidade.
      - I - Descentralização, com direção única em cada esfera de governo
    - - I – No caso da União, a Receita Corrente Líquida (RCL) do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (15% x RCL);
      - II – No caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 155 (ITCMD, ICMS e IPVA) e dos recursos de que tratam os Arts. 157 (Repartição das Receitas Tributárias) e 159, inciso I, alínea “a” (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE), e inciso II (10% do IPI aos Estados e Distrito Federal), deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios, e;
      - III – No caso dos Municípios e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o Art. 156 (IPTU, ITBI e ISS) e dos recursos de que tratam os Arts. 158 (Repartição das Receitas Tributárias) e 159, inciso I, alínea “b” (Fundo de Participação dos Municípios – FPM) e § 3º (25% dos 10% do IPI aos Estados e Distrito Federal).
    - - II – Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, e;
      - III – As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
      - I – Os percentuais de que tratam os incisos II e III do § 2º (recursos mínimos do Estados, do Distrito Federal e dos Municípios);
  - - - § 1º - As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema Único deSaúde (SUS), segundo diretrizes deste, mediante contrato de
        direito público ou convênio, tendo preferência às entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
      - § 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
      - § 3º - É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.
      - § 4º - A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.
  - - - I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e
        substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos,hemoderivados e outros insumos;
      - II - Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;
      - III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
      - IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
      - V - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação;
      - VI - Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;
      - VII - Participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos, e;
      - VIII - Colaborar na proteção do meio ambiente, nele
        compreendido o do trabalho.
- - - - 1549
        Fundação da segunda Santa Casa,
        em Salvador
        
        1565
        Fundação da terceira Santa Casa,
        no Rio de Janeiro.
        
        1753
        Aparecimento dos primeiros
        hospitais militares.
        
        Séc. XIX
        Descoberta da anestesia
        e da Assepsia
        
        1923
        Estruturação dos serviços em
        saúde. (Lei Eloy Chaves).
        Início da Fase Pródiga
        
        1930
        Ampliação de benefícios a
        Assistencia médica e
        a compra de medicamentos.
        
        1 more item...