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Leis de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da Republica (MILITARES Forças…
Leis de INICIATIVA PRIVATIVA do Presidente da Republica
FIXEM/ MODIFIQUEM
efetivo de FORÇAS ARMADAS
CRIAÇAO cargo/ empregos/ funçoes
AUMENTO de remuneraçao
ADM PUBL DIRETA
AUTARQUICA
Organizaçao ADM/ JUDICIARIA/ MATERIA TRIBUTARIA/ ORÇAMENTARIA/ SERVIÇOS PUBL/ PESSOAL da adm
TERRITORIOS
SERVIDORES PUBLICOS U/ T
Estabilidade
Provimento de Cargos
Aposentadoria
Regime Juridico
ORGANIZAÇAO
DEFENSORIA PUBLICA UNIAO
MPU
NORMAS GERAIS P/ ORGANIZAÇAO
MP E/ DF/ T
DEFENSORIA PUBLICA E/ DF/ T
CRIAÇAO/ EXTINÇAO
Ministerios
Orgaos da Adm Publica
MILITARES Forças Armadas
Estabilidade
Remuneraçao
Promoçoes
Reforma
Provimento de Cargos
Transferencia p reserva
Regime Juridico
DISCUSSAO/ VOTACAO PL
Inicio na CD
POSSIBILIDADE de solicitar URGENCIA
PL iniciativa privativa