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INICIATIVA DE LEIS Complementares e Ordinarias (Qualquer MEMBRO/ COMISSAO,…
INICIATIVA DE LEIS Complementares e Ordinarias
Qualquer MEMBRO/ COMISSAO
SENADO FEDERAL
CONGRESSO NACIONAL
CAMARA DOS DEPUTADOS
PRESIDENTE DA REPUBLICA
DISCUSSAO/ VOTAÇAO PL
inicio na CD
STF
DISCUSSAO/ VOTAÇAO PL
Inicio na CD
TRIBUNAIS SUPERIORES
DISCUSSAO/ VOTAÇAO PL
Inicio na CD
PGR
CIDADAOS
min 5 estados
min 0.3% de eleitores subscrevendo
em CADA ESTADO
PL subscrito 1% do eleitorado nacional
TODOS
FORMA/ CASOS previstos na CRFB