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CARREIRA FEDERAL LEI 11.416/2006 (Função Comissionada Precisa de vínculo…
CARREIRA FEDERAL LEI 11.416/2006
Cargos de Carreira
Analista Judiciário: Elevado grau de complexidade - Exige Ensino Superior
Técnico Judiciário: Suporte técnico e administrativo - Exige Ensino Médio
Auxiliar Judiciário: Atividades básicas de apoio operacional - Exige Fundamental
:warning: Ingresso sempre na Classe A-1, após aprovação em concurso
Gratificações
GAE
Gratificação de Atividade Externa
Para
Analista
Judiciário - área Jurídica - que executa mandados e atos processuais de natureza
externa
= enquadrado como
Oficial de Justiça Avaliador Federal
+35%
do vencimento básico
GAS
Gratificação de Atividade de Segurança
Para
Analista
ou
Técnico
Judiciário - área administrativa - que exerça função de
segurança
= enquadrados como,
Inspetor e Agente de Segurança Judiciári
a, respectivamente. Faz programa de reciclagem anual
+35%
do vencimento básico
GAJ
Gratificação Judiciária
-Para todos os cargos efetivos
+140%
do vencimento básico
-aplicado proporcional, hoje está 108%
Função Comissionada
Precisa de vínculo c/ Adm Púb
Preenchimento Vagas
-mín 80% servidores do Poder Judiciário da União
-até 20% servidores requisitados ou de emprego público
Salário
-Soma o salário do servidor + comissão da função
Função Gerencial
-há vinculo de subordinação e poder de decisão
-exercida
preferencialmente
por servidor c/ nível superior
-exige curso de desenvolvimento gerencial no prazo de 1 ano da publicação do ato.
-Obrigatório: Reciclar o curso a cada 2 anos na função.
Não Gerencial
-critérios estabelecidos em regulamento
Cargo de Comissão
Não exige vínculo c/ Adm Púb
Exige Nível Superior
Salário
Se servidor púb, escolhe:
Receber só o $ do Cargo de Comissão
Receber o $ do seu cargo efetivo + 65% do $CC
Preenchimento Vagas
-mín 50% para servidores efetivos do seu quadro de pessoal
-demais livre
Promoção
-Quando muda de Classe (A >B >C)
-1 ano da progressão imediatamente anterior a classe
-depende de avaliação de desempenho e mín120h de cursos
Progressão
-Dentro da mesma Classe (1>2>3)
-Todo ano, depende da avaliação de desempenho
Adicional de Qualificação
Em áreas de interesse dos órgãos, por regulamento
Treinamento
-120horas =
+1%
do vencimento básico por 4 anos
-acumula até 360 horas = 3%
Formal
-Não acumula
-Não conta o exigido para o cargo
-Tem que ser reconhecido pelo MEC
-Pós: mín 360horas
-Conta p/ aposentadoria e pensões
-Previsto a partir da apresentação do diploma
Doutor =
12,5%
Mestre =
10%
Especialização =
7,5%
Superior =
5%
Remoção
-Pode haver remoção para Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Eleitoral e Militar
Lotação de Cargos
-Cada orgão é responsável por transformar,sem aumento de despesa, as FC e os CC de seu quadro de pessoal.
-Vedado transformar um no outro
Áreas de Atividade
Área Judiciária: Privativa para Bacharel em Direito (só Analistas)
Área Administrativa: Analistas, técnicos e auxiliares
Área de apoio especializado: Exige domínios específicos (pode ser Analista e Técnico)