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Regime Tributação Anual - IRPJ (Antecipações do Imposto Anual…
Regime Tributação Anual - IRPJ
Regra Geral
Integra todos os rendimentos recebidos durante o ano
EXCETO:
1) Isentos, 2) Não-tributáveis, 3) exclusivamente na fonte e 4) tributação definitiva
Características
Homologação
Fato gerador: 31 de Dezembro
Antecipações do Imposto Anual
Retenções na Fonte
Rendimentos tributáveis
Rendimentos trabalho assalariado
Demais rendimentos
Não tributáveis
Tributação Definitiva
Tributação Exclusiva na Fonte
Base de Cálculo
Rendimentos Tributáveis
Deduções
PA
Valor mensal por dependente
Contribuições Previdência
Previdência Complementar
Contribuições FAPI
Parcela Isenta a partir dos 65 anos
Recolhimentos mensais obrigatórios
Carnê Leão
Recolhimento mensal obrigação do contribuinte
Rendimentos Tributáveis
Todo rendimento não tributado na fonte
Remunerações sem vínculo empregatício
Rendimentos de fontes no Exterior
Emolumentos e custas dos serventuários da Justiça (exceto de fonte exclusiva dos Cofres Públicos)
PA paga em dinheiro
De serviços a Embaixadas e OIs
Deduções
PA
Valor Mensal por dependente
Contribuições Previdência
Previdência Complementar
FAPI
Despesas Escrituradas Livro Caixa
Não poderão exceder Receita Mensal
Recolhimentos Complementares facultativos
Tb chamado de Mensalão
Bom pra quem recebe de diversas fontes pagadoras
Aplica-se tabela progressiva anual
Imposto pago no Exterior
Pode-ser deduzir imposto pago no exterior SE E SOMENTE SE:
Haja Acordo ou Reciprocidade
Valor pago no exterior não pode ter sido restituído ou compensado
Valores são convertidos pra USD
Convertidos pra BRL Câmbio do último dia útil da 1st quinzena do mês anterior ao do recebimento do rendimento
Outras antecipações
IRRF incidente sobre ganhos líquidos
Imposto retido rendimentos recebidos acumuladamente