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PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA (Prazos (Atenuantes (Menor de 21 (data do…
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA
Imprescritibilidade
Racismo
Grupos armados, civis ou militares contra ordem constitucional
PPP
Afasta todos os efeitos penais
Juiz que condena não pode alegar
Espécies
Propriamente dita - Calculada com base na pena maior
Intercorrente ou Superveniente - Após sentença de primeira instância
Inimputável e semi - pena calculada com base no mínimo previsto
Retroativa - Da sentença ao recebimento da denúncia ou queixa
Antecipada ou virtual - impossibilidade (STJ E STF)
Termo inicial
Consumação do crime (teoria do resultado)
Tentativa - Dia que cessar
Permanentes - Sua cessação
Bigamia, falsificação ou alteração de assentamento de registro civil
Dia e que o fato se tornou conhecido por autoridade
Crime continuado
Incide isoladamente
Concurso de crimes
Isoladamente sobre cada resultado
Prazos
Menos de 1 ano
3 anos
De 1 a 2
4 anos
Mais de 2 a 4
8 anos
Mais de 4 a 8
12 anos
Mais de 8 a 12
16 anos
Mais de 12
20 anos
Atenuantes
Menor de 21 (data do fato)
Reduz à metada
Maior de 70 (data da sentença)
Reduz à metade
Agravante (aumenta 1//3)
Reincidência
Tribunais superiores decidem contrariamente
Causas interruptivas (Zeram)
Recebimento da denúncia ou queixa
Aditamento não interrompe - Exceção: novo crime
Publicação da sentença de pronúncia
Incide para crimes conexos
Desclassificação não invalida
Acórdão confirmatório da pronúncia
Publicação da sentença ou acórdão condenatório recorrível (escrivão recebe em cartório)
Causas suspensivas
Causa prejudicial
Cumprimento de pena no estrangeiro
Suspensão parlamentar do processo
Enquanto durar o mandato
Suspensão condicional do processo
Citado por edital não comparece
Prazo máximo de 20 anos
Crimes contra ordem econômica
Acordo de leniência (delação premiada)
Incidente de insanidade mental não suspende
STJ - S. 415 - Período máximo de suspensão - Máximo da pena
Crimes complexos
PPP não se estende de um a outro
Crimes conexos
Prescrição de um não afeta a agravação da pena do outro
Prescrição da pena de multa
Única pena aplicada - 2 anos
Alternativa ou cumulativa
Mesmo prazo da PPL