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Habeas Data (Competência (102, I, d, 105, I, b, 108, I, c, 109, VIII, 125,…
Habeas Data
Competência
102, I, d
105, I, b
108, I, c
109, VIII
125, §1º (GPS-Mesa)
Juiz de Direito
Não cabimento
Dado público denegado
Sobre terceiros
Certidão negada
Revisão/acesso de provas
Autoria denunciante
Requisito negativo:
STJ 2 : Recusa
Retificar - 15 dias
Complementar - 15 dias
Conhecer - 10 dias
Legitimidade
Ativa: personalíssimo | herdeiro
Passiva: autoridade coatora
Finalidade
Dados pessoais
Retificar
Complementar
Apenas uma
Conhecer
Base Legal: CF, 5º, LXXII | Lei 9.507/97
Tutela antecipada por analogia (CPC 300/303)
Gratuidade (CF, 5º, LXXVII)