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Mandado de Segurança (Competência (Idem HD) (102, I, d, 105, I, b, 108, I…
Mandado de Segurança
Competência
(Idem HD)
102, I, d
105, I, b
108, I, c
109, VIII
125, §1º (GPS-Mesa)
Juiz de Direito
Hipóteses
CF, 5º
Dir. de petição/certidão
Dir. de infor. sobre dados públicos
Dir. reunião/associação
Devido processo legal
CF, 205
Vaga na escola
Acesso a livros/merenda escolar
Certidão/diplomas
CF, 37, I e II
Inscrição no concurso
Permanecer no certame
Direito à nomeação/posse
Dir. obsrv. da ordem de classif.
CF, 37, XXI
Direito de participar/permanecer
no procedimento licitatório
CF, 6º e 196
Acessar mediamentos
Conseguir leito no hospital
Conseguir tratamento
Condições esp.
Dir. líq. e certo
Prazo
Decadencial sui generis
Termo inicial: ciência do ato
Ato coator
Não cabimento
(Lei, 1º, §2º e 5º)
Gestão comercial
Rec. c/ efei. susp.
Sent. trans. julgado
Modalidades
Individual
Coletivo
(Lei 12.016/09, 12)
Espécies
Preventivo
Repressivo: 120 dias
Finalidade
Ato ilegal de autoridade/agnt. deleg.
Tutela cautelar
(Lei, 7º, III | CPC, 300/301)
Exceção:
Lei, 7º, §2º
Base Legal: CF, 5º, LXIX e LXX | Lei 12.016/09
Leg. Pas.
Autoridade + PJ vinculada
Súmulas STF:
101, 266, 267, 268, 269, 510,
512, 625, 629, 630, 632 e 429
Súmulas STJ:
266 e 333