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ATOS ADMINISTRATIVOS 2 (ATENÇÃO (TIPICIDADE ( consequências) (Tipicidade…
ATOS ADMINISTRATIVOS 2
ABUSO DE PODER ( gênero)
DESVIO DE FINALIDADE
ou, ato é praticado com finalidade diversa da prevista em lei para o caso
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ATENÇÃO
NEM todos os atos administrativos admitem CONVALIDAÇÃO, somente COMPETÊNCIA ( não exclusiva) E FORMA ( não essencial)
CONVALIDAÇÃO
Gera efeitos retroativos, EX TUNC
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PRESUNÇÃO DE VERACIDADE
Considerado pela doutrina como um a espécie de atributo dos atos administratívos; ocasiona a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA para o administrado
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TIPICIDADE é o atributo do ato administrativo do qual o ato deve corresponder a figuras previamente DEFINIDAS EM LEI
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EXEQUIBILIDADE
Para Hely Lopes, a exequibilidade é que representa a produção de efeitos jurídicos automáticos, enquanto que a eficácia é a aptidão de gerar tais efeitos jurídicos
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