Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
Ação Popular (Papel do MP
(Lei 4.717/65) (Fiscal da lei
art. 7, I, a,…
Ação Popular
-
-
-
-
-
Cabimento
-
Lei 4.717/65, 2º, 3º e 4º
-
Finalidade
Anular/invalidar ato/contrato administrativo que ameace/viole o patrimônio público
Base Legal: CF, 5º, LXXIII | Lei 4.717/65
-
Tutela cautelar
(Lei, art. 5º, §4º | CPC 300/301)