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Intervenção (Características (Decreto de intervenção - especificará…

- - - - Depende provimento representação ao TJ
      - controle pela Assembleia dispensado se o decreto limitar-se a suspender a execução do ato impugnado
- - - - Requisição
        
        Hipóteses
        
        garantir o livre-exercício do Judiciário nas UFs
        
        requisição ao STF
        
        prover a execução de ordem ou decisão judicial
        
        requisição ao STF, STJ ou TSE, conforme matéria
        
        PR vinculado
      - Provimento de representação
        
        Hipóteses
        
        Assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
        
        autonomia municipal
        
        prestação de contas da Adm Pública direta e indireta
        
        direitos da pessoa humana
        
        aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde
        
        Forma republicana, sistema representativo e regime democrático
        
        Prover a execução de lei federal
        
        Depende de provimento de representação interventiva do PGR pelo STF
      - Solicitação
        
        Hipótese: garantir o livre-exercício do Legislativo ou Executivo nas UFs
        
        PR age discricionariamente
        
        solicitação Legislativo ou Executivo coacto ou impedido
    - - PR age de ofício
      - Hipóteses
        
        Repelir invasão estrangeira ou de uma UF em outra
        
        Pôr termo a grave comprometimento da ordem pública
        
        Manter integridade nacional
        
        Reorganizar as finanças da UF que
        
        Suspender o pagamento da dívida fundada por +2 anos consecutivos, salvo força maior
        
        Deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias constitucionais dentro dos prazos
- - - - Hipóteses (intervenção federal)
        
        prover execução lei federal, ordem ou decisão judicial
        
        afronta aos princípios sensíveis da CF
      - suspensão ato não foi suficiente para restabelecer normalidade - PR decretará intervenção