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Lei Penal no Tempo (Irretroatividade (Penal (Lei Penal aplicada na data do…

- - - - Não importa a Lei da data do delito, a Lei processual será a da data do ato processual
- - - - Apaga todo e qualquer efeito PENAL, mesmo transitado em Julgado
      - Não apaga efeitos CIVIS.
- - - - Retroatividade
        
        Lei Penal é Ex tunc
        
        Somente retroage para favorecer o réu
      - Ultra-atividade
        
        Serão utilizadas as Leis do período de vigência das Leis Excepcionais ou Temporárias, MESMO QUE REVOGADAS
- - - - Lugar Ubiquidade Tempo Atividade
        
        Teoria da Atividade
        
        Momento da ação ou omissão sem importar quando foi o resultado
    - - A todo momento está se consumando
        
        SM711
        
        Aplica-se Lei Penal mais rigorosa se a vigência inicia antes de terminar a continuidade do crime
      - Ex: Sequestro