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MEI - LEI (5)10098 (GOVERNADOR (demissão, cassação de aposentadoria(pode…
MEI - LEI (5)10098
GOVERNADOR
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suspensão por mais de 30 dias(pode ser convertida em multa de 50% dia de remuneração - servidor continua trabalhando)
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INQUÉRITO ADM
RECURSO - 30 dias p/ interpor - pode ter efeito suspensivo - pode ter mais de uma instância - pode piorar a situação do recorrente
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