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ATOS ADMINISTRATIVOS (FATOS ADMINISTRATIVOS (TIPOS (VOLUNTÁRIOS (DECORREM…
ATOS ADMINISTRATIVOS
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REQUISITOS, ELEMENTOS OU ASPECTOS DE VALIDADE
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CONCEITO
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TEM POR FIM IMEDIATO
ADQUIRIR, RESGUARDAR, TRANSFERIR, MODIFICAR, EXTINGUIR E DECLARAR DIREITOS
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