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ESTRANGEIRO e EXTRADIÇÃO (Extradição (Requisitos (Reciprocidade (Tratado…
ESTRANGEIRO e EXTRADIÇÃO
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Extradição
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STF - pedido de extensão - processar extraditado por qualquer delito anterior à extradição - possibilidade
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Crime político (STF)
Não se pode considerar assim sendo aquele praticado por organização revolucionária clandestina, em momentos de normalidade institucional
S. 421 (STF)
Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditando casado com brasileira ou ter filho brasileiro.