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QUEBRA DE SIGILO (Fiscal (Pressupostos - CPI (Quebra de sigilo fiscal e…
QUEBRA DE SIGILO
Fiscal
Pressupostos
Fundamentação do ato (juiz ou CPI)
Caráter excepcional
Princípio da individualização do investigado e objeto
Sem prejuízo a terceiros
Preservação da intimidade do investigado
Pressupostos - CPI (Quebra de sigilo fiscal e bancário)
Fundamentação
Demonstração - causa provável do ato ilícito
CPI de assembleia legislativa estadual pode determinar
Quebra pela Receita Federal
Inconstitucional
Pelo MP
Reserva da jurisdição - Há correntes contrárias
Gravações clandestinas
Prova ilícita
Possibilidade
For lícita
Embasamento em ordem judicial
Causa provável de prática delitiva
Bancário
Pressupostos
Caráter excepcional
Não é aceitável procedimento administrativo-fiscal
Respeito - Privacidade de terceiros
Sem oitiva do investigado
Competência - Justiça federal e comum
Princípio do juiz natural
Analogia da lei 4.595/64
Interceptação telefônica (L.9.296/96)
Requisitos (medida cautelar)
Indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal
Não cabimento de outros meios de prova
Crimes punidos com reclusão
Descrição do objeto da investigação